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Livro de Reclamações

O Livro de Reclamações eletrónico permite apresentar reclamações contra fornecedores de bens e prestadores de serviços.

Informação geral. Este documento explica as regras de utilização da AutoRetoma e resume direitos e deveres previstos na lei portuguesa e europeia, identificando a legislação aplicável. Não substitui aconselhamento jurídico sobre um caso concreto.

1. Livro de Reclamações eletrónico

O Livro de Reclamações em formato eletrónico está disponível na plataforma oficial gerida pelo Estado português:

Aceder ao Livro de Reclamações

Ligação para o sítio oficial livroreclamacoes.pt, gerido pela Administração Pública. O livro de reclamações é obrigatório nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na redação em vigor, que estendeu a obrigação ao formato eletrónico.

2. Reclamação contra o stand vendedor

Se a reclamação disser respeito ao veículo, ao processo de venda ou à garantia, deve ser apresentada contra o stand vendedor identificado no anúncio, que é a entidade responsável pela venda. Todos os anúncios da AutoRetoma identificam o vendedor profissional responsável.

3. Reclamação relativa à plataforma

Se a reclamação disser respeito ao funcionamento da AutoRetoma — por exemplo, a um anúncio que considere enganoso ou a um problema técnico — pode utilizar o Livro de Reclamações eletrónico ou contactar-nos diretamente através da página de contactos. Anúncios que violem as regras da plataforma podem ser removidos após análise.

4. Resolução alternativa de litígios

Antes ou em paralelo com a reclamação, pode recorrer aos meios de resolução alternativa de litígios de consumo.

Última atualização: 24 de agosto de 2026. Para questões sobre este documento, escreva para contacto@autoretoma.pt ou utilize a página de contactos.

Livro de Reclamações | AutoRetoma