Livro de Reclamações
O Livro de Reclamações eletrónico permite apresentar reclamações contra fornecedores de bens e prestadores de serviços.
Informação geral. Este documento explica as regras de utilização da AutoRetoma e resume direitos e deveres previstos na lei portuguesa e europeia, identificando a legislação aplicável. Não substitui aconselhamento jurídico sobre um caso concreto.
1. Livro de Reclamações eletrónico
O Livro de Reclamações em formato eletrónico está disponível na plataforma oficial gerida pelo Estado português:
Aceder ao Livro de Reclamações
Ligação para o sítio oficial livroreclamacoes.pt, gerido pela Administração Pública. O livro de reclamações é obrigatório nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na redação em vigor, que estendeu a obrigação ao formato eletrónico.
2. Reclamação contra o stand vendedor
Se a reclamação disser respeito ao veículo, ao processo de venda ou à garantia, deve ser apresentada contra o stand vendedor identificado no anúncio, que é a entidade responsável pela venda. Todos os anúncios da AutoRetoma identificam o vendedor profissional responsável.
3. Reclamação relativa à plataforma
Se a reclamação disser respeito ao funcionamento da AutoRetoma — por exemplo, a um anúncio que considere enganoso ou a um problema técnico — pode utilizar o Livro de Reclamações eletrónico ou contactar-nos diretamente através da página de contactos. Anúncios que violem as regras da plataforma podem ser removidos após análise.
4. Resolução alternativa de litígios
Antes ou em paralelo com a reclamação, pode recorrer aos meios de resolução alternativa de litígios de consumo.
Última atualização: 24 de agosto de 2026. Para questões sobre este documento, escreva para contacto@autoretoma.pt ou utilize a página de contactos.