Termos e condições

Contacto do prestador: contacto@autoretoma.pt.

Estes elementos são disponibilizados em cumprimento do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, que estabelece o regime jurídico do comércio eletrónico e dos serviços da sociedade da informação.

A AutoRetoma é uma plataforma de divulgação de veículos usados e de contacto entre compradores interessados e vendedores profissionais (adiante, "stands"). A AutoRetoma não é proprietária dos veículos anunciados, não intervém na negociação, não recebe pagamentos relativos à compra e venda e não é parte no contrato celebrado entre comprador e stand.

O contrato de compra e venda é celebrado direta e exclusivamente entre o comprador e o stand vendedor identificado em cada anúncio. A plataforma limita-se a armazenar e a apresentar conteúdos fornecidos pelos stands, atuando como serviço de alojamento na aceção do Regulamento (UE) 2022/2065 (Regulamento dos Serviços Digitais).

A consulta dos anúncios é livre e gratuita. A publicação de anúncios está reservada a vendedores profissionais registados e aprovados pela AutoRetoma. Nesta fase não são aceites anúncios de particulares.

O registo exige a indicação do nome comercial, denominação social, NIF, nome do responsável, contactos e morada. O registo fica em estado "a aguardar verificação" até validação pela AutoRetoma, que se reserva o direito de recusar ou suspender registos que não correspondam a vendedores profissionais ou que violem estas condições.

O stand é o único responsável pela veracidade, exatidão e atualidade da informação publicada, incluindo características técnicas, quilometragem, estado da viatura, defeitos declarados, estimativas de reparação e fotografias.

O stand obriga-se a declarar os defeitos conhecidos da viatura e a utilizar fotografias reais que reflitam o estado atual do veículo. A moderação efetuada pela AutoRetoma incide sobre o cumprimento formal destas regras e não constitui uma inspeção técnica nem uma garantia sobre o estado do veículo.

A declaração de defeitos num anúncio destina-se a informar o comprador e não afasta nem limita os direitos que a lei confere ao consumidor.

Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, que regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, os bens móveis usados vendidos por um profissional a um consumidor beneficiam de garantia legal de conformidade pelo prazo de três anos. Esse prazo pode ser reduzido para um mínimo de 18 meses por acordo expresso entre as partes; nesse caso, reduz-se também para um ano o período durante o qual se presume que a falta de conformidade já existia à data da entrega.

Não é permitida, nos anúncios ou em qualquer comunicação na plataforma, a utilização de expressões que pretendam excluir a responsabilidade do vendedor ou a renúncia do comprador aos seus direitos. Veja também a página informação sobre vendedores profissionais.

É proibida a publicação de anúncios com informação falsa ou enganosa, fotografias que não correspondam ao veículo, dados de terceiros sem autorização, conteúdos ilícitos ou ofensivos, bem como a omissão deliberada de defeitos conhecidos.

Qualquer pessoa pode sinalizar um anúncio que considere ilícito ou desconforme, através da página de contactos, indicando o endereço do anúncio e o motivo. A AutoRetoma aprecia a comunicação e informa quem a apresentou da decisão tomada e da respetiva fundamentação.

Enquanto serviço de intermediação em linha, a AutoRetoma está sujeita ao Regulamento (UE) 2019/1150, relativo à equidade e transparência para os utilizadores profissionais, cujo incumprimento é sancionado em Portugal pelo Decreto-Lei n.º 68/2023, de 16 de agosto. Em cumprimento desse regime, informa-se o seguinte.

Ordenação dos anúncios. Os anúncios assinalados pela AutoRetoma como destacados são apresentados em primeiro lugar em todas as listagens, qualquer que seja a ordenação escolhida pelo comprador. Dentro de cada grupo, a ordenação por omissão é a data de publicação, do mais recente para o mais antigo, podendo o comprador escolher em alternativa preço mais baixo, preço mais alto, menos quilómetros ou ano mais recente.

O destaque é atribuído manualmente pela AutoRetoma e não pode ser comprado: não existe qualquer pagamento, contrapartida ou remuneração, direta ou indireta, que permita a um stand influenciar a posição dos seus anúncios. Se esta regra vier a mudar, estas condições serão atualizadas e os stands informados com a antecedência exigida por lei.

Restrição, suspensão e cessação. A AutoRetoma pode recusar, alterar o estado ou remover anúncios que violem estas condições e suspender ou encerrar contas de stands em caso de incumprimento. A decisão é comunicada ao stand por escrito, com indicação dos motivos que a fundamentam.

Reclamações. O stand que discorde de uma decisão pode contestá-la escrevendo para contacto@autoretoma.pt. A AutoRetoma responde por escrito e de forma fundamentada.

Sem prejuízo das responsabilidades que a lei lhe imponha enquanto prestador de serviços da sociedade da informação, designadamente nos termos do Decreto-Lei n.º 7/2004 e do Regulamento (UE) 2022/2065, a AutoRetoma não responde pelo estado dos veículos, pelo cumprimento dos contratos celebrados entre comprador e stand, nem por prejuízos decorrentes da informação prestada pelos stands.

Estas condições regem-se pela lei portuguesa. Sem prejuízo do direito de recurso aos tribunais, os litígios de consumo podem ser submetidos às entidades de resolução alternativa previstas na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro. Consulte a página resolução alternativa de litígios.