Informação sobre vendedores profissionais

Nesta fase, apenas stands automóveis, concessionários e empresas com retomas ou veículos de baixo valor podem publicar anúncios. Não são aceites anúncios de particulares. Cada registo é verificado antes de o stand poder publicar.

Todos os anúncios identificam o stand responsável pela venda, com nome comercial, localização e contactos. O comprador sabe sempre com quem está a negociar antes de estabelecer contacto.

• Declarar os defeitos conhecidos da viatura, por área e com descrição.
• Utilizar fotografias reais que mostrem o estado atual do veículo.
• Indicar corretamente quilometragem, ano, combustível e demais características.
• Informar sobre a validade da inspeção periódica, quando aplicável.
• Manter o estado do anúncio atualizado (disponível, reservado ou vendido).

Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, os bens móveis usados vendidos por um profissional a um consumidor beneficiam de garantia legal de conformidade pelo prazo de três anos a contar da entrega.

Esse prazo pode ser reduzido para um mínimo de 18 meses, mas só por acordo expresso entre comprador e vendedor. Quando há essa redução, encurta-se igualmente para um ano o período durante o qual se presume que o defeito já existia no momento da entrega — o que significa que, passado esse ano, cabe ao consumidor demonstrar que a falta de conformidade é anterior à compra.

A declaração de defeitos num anúncio serve para informar o comprador antes da compra. Não constitui, por si só, uma renúncia do consumidor aos seus direitos nem uma exclusão da responsabilidade do vendedor.

Este resumo tem finalidade informativa. As condições concretas da garantia — em especial se foi acordada a redução para 18 meses — devem ser confirmadas por escrito junto do stand vendedor, no momento da compra.

Não são admitidas nos anúncios expressões que procurem afastar a responsabilidade do vendedor ou sugerir a renúncia do comprador aos seus direitos, tais como "sem garantia", "não se aceitam reclamações", "vendido como está e sem qualquer responsabilidade" ou "o comprador renuncia aos seus direitos".

A AutoRetoma é a plataforma de divulgação e contacto. Não é proprietária nem vendedora dos veículos anunciados. O contrato de compra e venda é celebrado diretamente entre o comprador e o stand vendedor. Em caso de conflito, consulte a página de resolução alternativa de litígios e o Livro de Reclamações.